O que deve saber sobre os recursos de multas: prazos para recorrer, provas, pagamentos, reduções ou sobretaxas nos montantes das multas.

Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha sido denunciada pela prática de uma infração e que pretenda reclamá-la.

Pode recorrer de uma multa se não estiver satisfeito com isso, pois terá um motivo provável de que não está correta ou possua meios de prova em contrário, que podem indicar que a multa não é apropriada.

O prazo depende do organismo sancionador, as informações específicas dos prazos estão disponíveis na notificação ou boletim da denúncia. Em geral, oscilam entre 15 e 20 dias, se for notificação de denúncia e de um mês, se a multa é firme através de resolução sancionadora.

Uma vez que tenha decidido recorrer da multa, o seu advogado entrará em contacto consigo para mantê-lo informado sobre o andamento do processo, a partir da mesma plataforma, por telefone ou e-mail, dependendo do tipo de serviço que tenha contratado.

Da mesma forma, lembre-se que as notificações do organismo chegarão à sua casa, altura em que o contacto será permanente e entre as duas partes.

Depois de as ter recebido, deve enviá-las para nós o mais rapidamente possível, acrescentando a data exata da notificação. Lembre-se que, em processos como estes, é importante ter em atenção os prazos de tempo que temos para recorrer.

Tenha em mente que, quando iniciar um processo de recurso de multas, se perde a opção de pagar com 50% de desconto. Perante estas duas opções, o seu advogado irá aconselhá-lo, no seu caso particular, sobre a melhor forma de gerir a multa.

Normalmente não. No entanto, dependendo da etapa em que se encontre o seu recurso, se estiver na via administrativa, a Administração irá dar-lhe a oportunidade de pagar a sanção mantendo o seu valor (lembre-se que este já estará sem desconto) caso decida pagar e não continuar com o recurso.

Se decidir não pagar desta forma, a multa passa para a via executiva onde os pagamentos são efetuados com a sobretaxa correspondente.

Ninguém pode garantir que a multa seja anulada se você recorrer da mesma, tudo depende das suas circunstâncias particulares sobre a infração, de como a notificação de denúncia foi feita ou se tiver as provas necessárias que indiquem que a multa que lhe aplicaram não é adequada. Em ambos os casos, o seu advogado irá dar-lhe as informações suficientes e prestar-lhe-á assessoria em todo o processo para que decida como terminar a gestão da sua multa.