Condições gerais de contratação

O utilizador deve seguir os passos descritos neste documento para formalizar a contratação expressa, a adesão plena e sem reservas a todas e cada uma das Condições Gerais de Contratação que são publicadas no Portal neste momento, bem como às Condições Paticulares que, conforme o caso, possam reger a aquisição.

Em conformidade com as disposições da Lei 47/2002, de 19 de dezembro, que altera a Lei 7/1996 de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio a Retalho e do Real Decreto 1906/99, que regula os contratos eletrónicos com Condições Gerais de Contratação, informamos-lhe que todas as compras realizadas no Portal www.miratusmultas.com estão sujeitas às condições gerais de contratação estabelecidas no presente documento.

As presentes condições gerais foram elaboradas em conformidade com as disposições da Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico, a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual de aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e todas as disposições que resultem de aplicação.

O envio do formulário pressupõe uma forma de formalizar a prestação de serviços. Além disso, o envio correto deste formulário produz plenos efeitos jurídicos relativamente à eficácia e validade dos contratos.

Através do Portal www.miratusmultas.com, a GESTORÍAS ASOCIADAS GESTHISPANIA, S.L., localizada em C/ Decano Fernandez de Castillejo, s/n, 14004 de Córdoba e com C.I.F. B14659809, oferece a possibilidade aos utilizadores da gestão em seu nome de vários procedimentos relacionados com dossiers de multas de trânsito e transporte, redação de recursos, alegações, oposição a processos disciplinares em matéria de segurança rodoviária, tanto na esfera administrativa como em outras, seja executória ou contenciosa, para fossem iniciadas consoante o caso Ctra de Palma del Río A-431, KM 3.3 Parque Joyero de Córdoba , Planta 2ª, Fase 6B, Naves 2005-2006 14005 Córdoba. texto_condiciones_p5p1

Capacidade para contratar

É proibida a contratação de serviços aos utilizadores que não tenham capacidade jurídica para contratar em conformidade com a sua legislação nacional.

Objeto

O presente Portal foi desenvolvido com o objetivo de poder gerir em nome do utilizador vários procedimentos relacionados com dossiers de multas de trânsito e transporte.

Condições de utilização

O simples acesso ao Portal não implica o registo como utilizador, embora este registo completo seja necessário, através do formulário de contratação, para desfrutar dos serviços que geram custos e que são oferecidos pelo Portal. Em caso de pessoas coletivas, celebração prévia de um Contrato de Prestação de Serviços por escrito.

O serviço é prestado através do acesso a uma área privada para o utilizador numa aplicação Web antes do sistema de identificação (utilizador + palavra-passe), dados que o utilizador deverá ter recebido na conta de e-mail indicada no formulário de contratação.

O utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade dos mesmos para impedir o acesso não autorizado por terceiros. O utilizador é responsável por todas as operações e transações com eles. Qualquer pessoa que se identifique introduzindo corretamente o seu nome de utilizador e palavra-passe será considerada válida. Não seremos responsáveis por qualquer operação realizada como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por alguém que não seja o utilizador. Da mesma forma, o utilizador concorda em utilizar adequadamente o Portal e em não praticar atos que sejam contrários à lei vigente.

Sistema de transação

Se a contratação for realizada nos produtos ou serviços da secção Empresas:

A contratação dos produtos e serviços da secção "Particulares" encontram-se em "Versão Beta", o que impede a acessibilidade à contratação diretamente por qualquer utilizador. A sua acessibilidade está restrita à utilização de códigos de convite gerados pela Miratusmultas.com e enviados aos participantes selecionados pela mesma.

Cada código de convite terá associado um tipo de plano, dos oferecidos pela empresa para condutores particulares, cujas coberturas serão as que o participante terá direito.

O convite para participar na Versão Beta deste serviço, durante o seu período de vigência, dá direito aos participantes de utilizarem os serviços da Miratusmultas.com como clientes, ou seja, com acesso ilimitado à aplicação Web para realizar as acções próprias de gestão de multas, através do sistema de identificação (nome de utilizador + palavra-passe) e utilizando o tipo de coberturas disponíveis do tipo de plano associado ao seu código de convite.

Si la contratación se realiza en los productos o servicios de la sección Empresas:

O utilizador, para poder contratar os serviços oferecidos pela Miratusmultas.com, deverá selecionar as coberturas ou serviços, sob o nome do plano que corresponda, que pretenda contratar e preencher o Formulário de Contacto que aparecerá depois de clicar no botão "Contratar" mostrado na ficha do serviço selecionado.

No formulário de contacto, o utilizador deve selecionar o seu estatuto de "Empresa", assinalando uma caixa de seleção que surge nesta opção, juntamente com a de "Particular". Para continuar o processo de contratação, o utilizador deve fornecer à Miratusmultas.com as informações de contacto seguintes: nome da empresa, nome de contacto, telefone e endereço de e-mail.

Depois de ter preenchido o formulário de contacto e aceite o nosso Aviso Legal, deverá clicar no botão "Enviar".

Com os dados deste formulário pessoal comercial, a GESTORÍAS ASOCIADAS GESTHISPANIA, S.L., entrará em contacto com o utilizador para concluir o processo de compra, através do envio de proposta de serviços para a Empresa e da troca de um contrato no qual se formalize a prestação dos serviços.

No momento da contratação dos produtos ou serviços da secção Particulares, será feita uma referência no ecrã das condições económicas consoante a aceitação do contrato de serviço, para além de quaisquer outras despesas, fornecimentos e impostos, entre outros, pagos durante a gestão do processo e/ou prestação do serviço, acrescido de IVA ou qualquer outro imposto que, conforme o caso, possa corresponder por imperativo da legislação fiscal vigente.

Por isso, no resumo final da compra deverá surgir o preço do serviço (incluindo impostos), as taxas de processamento que ficarão por conta do cliente e o total da soma de ambos.

Antes de confirmar o seu pedido, terá à sua disposição a visualização de todas as informações fornecidas e os serviços solicitados. Com isso, dispõe da possibilidade de corrigir erros nos dados introduzidos e nos serviços selecionados. Depois de verificados os mesmos, poderá aceitar a operação de contratação.

O envio do formulário de pedido de prestação de serviços implica que o utilizador tenha lido e aceite as presente Condições Gerais de Contratação e, conforme o caso, as particulares, se houver.

Efetuada a contratação, receberá num prazo máximo de 24 horas, no endereço de e-mail que nos indicar no formulário, o aviso de receção do seu pedido.

O cliente pode rescindir o contrato nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto Real 1906/1999 de 17 de dezembro, pelo qual se regula a contratação telefónica ou electrónica com condições gerais.

Impostos aplicáveis

Os preços dos serviços indicados no Portal Miratusmultas.com não incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que, conforme o caso, será aplicado.

Forma de pagamento de serviços

A forma de pagamento disposta para os Clientes de Empresa será a domiciliação bancária de recibos mensais. As condições serão as mesmas que serão especificadas no documento em que se formalize a prestação de serviços.

Obrigações do Cliente

O Cliente da Miratusmultas.com concorda em fornecer informações verdadeiras sobre os dados solicitados nos formulários de contacto, registo e nos indicados no documento de contratação. Compromete-se igualmente a mantê-los atualizados e a fornecer essa informação ao pessoal da GESTORÍAS ASOCIADAS GESTHISPANIA, S.L. que gere a sua conta.

A GESTORÍAS ASOCIADAS GESTHISPANIA, S.L. não se responsabiliza por quaisquer problemas ou falhas que possam surgir como resultado de dados do cliente desatualizados ou errados.

Garantias

A GESTORÍAS ASOCIADAS GESTHISPANIA, S.L. garante a disponibilidade permanente dos serviços contratados pelo Cliente nos termos que foram acordados, os mesmos que tenham sido formalizados por meio de Contrato de prestação de serviços.

Notificação e contacto

Qualquer notificação ou comunicação a realizar entre as partes relativamente a estas Condições Gerais de Contratação deverá realizar-se por escrito, enviada por correio normal e recebida na morada da nossa entidade, ou através do e-mail de contacto para a troca das mesmas.

Para quaisquer dúvidas ou sugestões, pode entrar em contacto através do e-mail info@miratusmultas.com ou contacte-nos através do número de telefone 902118118, que atenderemos o seu pedido.

Legislação e Jurisdição

Estas Condições Gerais de Contratação são regidas pela lei espanhola.

Em caso de litígio, as partes contratantes submetem-se aos Tribunais correspondentes ao domicílio do cliente.